Produção Nacional
preservação da Mata Atlântica e o direito à propriedade
2024; Volume: 6; Linguagem: Português
10.24302/acaddir.v6.4461
ISSN2763-6976
AutoresPávola Marcela Martins Rodrigues, Joel Dutka,
Tópico(s)Comparative International Legal Studies
ResumoCom este trabalho o objetivo é pesquisar sobre as limitações às propriedades a partir da proteção da Mata Atlântica. A discussão sobre a proteção deste bioma tem sido obrigatória na agenda ambiental brasileira, sendo que a Lei 11.428 de 2006 instituiu o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica. Diversos Municípios passaram a criar seus planos, a exemplo de Rio Negrinho, em Santa Catarina, que será nosso recorte da pesquisa. Mas a partir deste plano, o Município cria limitações ao uso da propriedade privada, sendo que nem sempre ocorre a indenização devida. Neste ponto a relevância do trabalho, que procura analisar a colisão entre os princípios da proteção ambiental e direito à propriedade. A abordagem do trabalho é qualitativa, com método dedutivo, tendo a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental como principais ferramentas. Embora o Plano ainda esteja em andamento, os resultados apontam que não há mecanismo de compensação financeira pela limitação administrativa.
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