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Educação inclusiva e desenvolvimento das capacidades das pessoas com deficiência: análise da ADI 5357 à luz da ideia de justiça de Amartya Sen

2024; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 16; Issue: 6 Linguagem: Português

10.55905/cuadv16n6-162

1989-4155

Rafael Guevara dos Santos Cabral, Danniel Antony dos Santos, Mônica Mota Tassigny,

Brazilian Legal Issues

O estudo seguinte volta-se à compreensão da base constitucional e infraconstitucional da questão da educação inclusiva e desenvolvimento de capacidades da pessoa com deficiência. Para tanto, com base na teoria da justiça desenvolvida pelo economista e filósofo indiano Amartya Sen em seu livro A ideia de Justiça, buscaremos adequar a abordagem das capacidades do ser humano a partir das oportunidades que tem de fazer ou escolher ser aquilo que deseja, com as diretrizes das políticas de inclusão materializadas na Constituição federal e na legislação infraconstitucional, passando por pontos relevantes estabelecidos na ADPF 5357 ao julgar a constitucionalidade de artigos da Lei 13.146/2015. Trata-se de pesquisa documental, com abordagem qualitativa. O método será de revisão bibliográfica de artigos sobre direitos das pessoas com deficiência, direito à educação e teoria da justiça. No que toca ao questionamento da constitucionalidade dos dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, em que pesem as alegações da CONFENEN – Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, entende-se neste estudo que a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5357, foi fiel aos preceitos estatuídos pela Constituição Federal Brasileira.