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A utilização da mediação para a resolução de conflitos decorrentes do artigo 1.255 do Código Civil brasileiro a partir do estudo da irracionalidade das leis em Manuel Atienza

2024; UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO; Volume: 23; Issue: 1 Linguagem: Português

10.5585/2024.22725

1983-9286

Alexandra Tewes Dillmann, Charlise Paula Colet Gimenez,

Comparative International Legal Studies

O presente artigo tem como tema a irracionalidade das leis em Manuel Atienza e a mediação, delimitando-se no estudo da utilização da mediação como resposta mais justa à irracionalidade das leis a partir da análise do artigo 1.255 do Código Civil brasileiro. Objetiva-se, nesta senda, abordar as irracionalidades que comprometem a plena eficácia e justiça do artigo em questão e como a mediação se posta como um meio adequado e mais justo no tratamento de conflitos gerados pelo fato jurídico previsto no dispositivo legal. Para tanto, adota-se como teoria de base a teoria da legislação proposta por Manuel Atienza. Como problema de pesquisa, questiona-se: a partir do estudo da irracionalidade das leis em Manuel Atienza, a utilização da mediação é o meio mais adequado para tratamento dos conflitos aos quais é aplicável o artigo 1.255 do Código Civil brasileiro? Para alcançar os resultados, utiliza-se como método de abordagem o hipotético-dedutivo, com análise à bibliografia, legislação e jurisprudência pertinentes. Os resultados obtidos de tal análise dão conta da existência de irracionalidade do artigo de lei analisado e de que a mediação oferece maior justiça para os conflitos decorrentes da aplicação do artigo 1.255 do Código Civil brasileiro.