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TAXAS AMBIENTAIS NO BRASIL: ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DA EXTRAFISCALIDADE

2024; Centro Científico Knowing; Volume: 21; Issue: 48 Linguagem: Português

10.18677/encibio_2024b27

2317-2606

Gabriel Ponte, Adelaide Ponte,

Economic and Environmental Valuation

O presente artigo possui o recorte teórico na Teoria dos Direitos Humanos e na Tributação Ambiental, em particular no instituto das Taxas Ambientais, instrumento muito relevante para a proteção ambiental.Em virtude disso, primeiramente, possui o intuito de investigar as Taxas Ambientais com base na doutrina jurídica, como mecanismo extrafiscal incentivador de condutas ambientalmente favoráveis, ao lado de outros instrumentos como a concessão de incentivos fiscais, a progressão e diferenciação de alíquotas.Neste interim, ressalta-se a modificação de postura do Estado, passando de absenteísta para intervencionista, em vista do reconhecimento da necessidade de intervenção na economia para a correção das falhas de mercado, por meio de um instrumento tributário, a fim de elevar a proteção ambiental.Para expor a presente temática, explica-se alguns princípios de Direito Ambiental, dentre eles o Princípio do Poluidor Pagador, o Princípio do Usuário Pagador e o Princípio do Protetor Recebedor.Por fim, possui o intuito de expor algumas Taxas Ambientais existentes no Brasil, de modo a elencar as