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PROGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA COMO REALIZAÇÃO DE JUSTIÇA SOCIAL: A POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O ITCMD E A REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA

2024; Faculdade Novo Milênio; Volume: 17; Issue: 6 Linguagem: Português

10.54751/revistafoco.v17n6-142

1981-223X

Clayton Gomes de Medeiros, Carlos Henrique Diedrichs Pimpão,

Brazilian Legal Issues

O presente estudo, mediante uma abordagem dedutiva embasada em fontes bibliográficas, propõe-se a investigar a temática da justiça tributária, valendo-se das contribuições do economista francês Thommas Piketty e do jurista brasileiro Ricardo Lodi Ribeiro. Sob tal enfoque, almeja-se realizar uma análise da progressividade tributária enquanto pilar da equidade fiscal e social, uma vez que se revela como um mecanismo crucial na mitigação das disparidades socioeconômicas e na salvaguarda dos preceitos constitucionais, notadamente os desígnios estabelecidos para a República Federativa do Brasil, conforme preconizado no artigo 3.º da Constituição de 1988. Dentro deste escopo, destaca-se a tributação sobre heranças e doações, conhecida como ITCMD, a qual alcançou um relevante marco jurisprudencial com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que ratificou a constitucionalidade de sua aplicação de forma progressiva. Tal análise propicia uma reflexão acerca da eficácia deste instrumento como meio de promover uma distribuição mais equitativa da carga tributária, alinhada aos princípios fundamentais da justiça fiscal e social.