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O IMPACTO DA LGPD NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA NO BRASIL

2024; Faculdade Novo Milênio; Volume: 17; Issue: 6 Linguagem: Português

10.54751/revistafoco.v17n6-161

1981-223X

Lucas Meira dos Santos, Angélia Amélia Soares Faddoul, Otávio Alexandre Freire da Silva, Caroliny Santos Batista da Silva, Juliana Viena Miguel,

Academic Research in Diverse Fields

Com a edição da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), caracterizada como marco legislativo fundamental para a salvaguarda da privacidade e da segurança dos dados pessoais dos cidadãos no Brasil, deflagrau-seno país um novo modelo de captura e uso de informações em todos os setores da economia, bem como da vida cotidiana. Contudo, sua influência perpassa do âmbito da proteção de dados, impactando diretamente as políticas públicas de uma forma geral, e neste cenário, àquelas voltadas para as ações de infraestrutura do país. Nesse sentido, o presente artigo traça uma primeira análise sobre o impacto da LGPD nas políticas públicas, em específico às de infraestrutura no Brasil, procurando observaros aspectos da proteção de dados que possam proporcionar adequações na concepção, implementação e gestão dos projetos e ações de infraestrutura. Aliado a isso, procurou tambémapresentar oportunidades e desafios para uma abordagem mais equilibrada entre privacidade e desenvolvimento.