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Artigo Produção Nacional
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A PREVISÃO DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO

2024; Volume: 6; Issue: 1 Linguagem: Português

10.61164/rmnm.v6i1.2549

ISSN

2178-6925

Autores

Gabriel Lima da Silva, Igor Caiafa Ferreira Silvério, Ludmila Lopes Lima,

Tópico(s)

Judicial and Constitutional Studies

Resumo

O conceito de acordo sobre o legislado é um princípio que permite às partes envolvidas em uma relação de trabalho estabelecer acordos específicos que, em certos aspectos, têm precedência sobre o que é estabelecido pela legislação trabalhista geral. Este mecanismo é projetado para promover a negociação direta entre empregadores e empregados (ou seus representantes), possibilitando arranjos de trabalho mais alinhados às suas realidades e necessidades específicas. Importante frisar que a aplicação desse princípio deve respeitar os limites impostos pela Constituição, não podendo, em hipótese alguma, resultar na supressão ou diminuição dos direitos trabalhistas fundamentais.

Referência(s)