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Benefícios para empresas locais e regionais em licitações públicas: uma análise da uniformização da lei complementar 123/2006 em Santa Catarina

2024; Sindicato das Secretárias do Estado de São Paulo; Volume: 15; Issue: 7 Linguagem: Português

10.7769/gesec.v15i7.3966

2178-9010

Luiz Dalago Júnior, Cristiani Fontanela,

Public Health in Brazil

A proeminência da utilização dos instrumentos de contratação pública como meios para promoção de políticas públicas de bem-estar social se evidencia a partir da edição da Lei Complementar 123/2006. Ocorre que a utilização dos benefícios trazidos à tona pela aludida legislação foi objeto de indagações e questionamentos no meio jurídico, trazendo dubiedade de interpretação e insegurança jurídica no que tange à sua aplicação no plano fenomênico. Dessa forma, visando pacificar o entendimento sobre a concessão de benefícios para empresas locais e regionais e licitações públicas no âmbito de Santa Catarina, o município de Seara/SC formulou consulta ao Tribunal de Contas do estado, visando elucidar a possibilidade do pagamento de valor superior para empresas sediadas local e regionalmente em licitações públicas. Dessa forma, a Corte de Contas estadual pacificou o entendimento sobre o assunto no estado de Santa Catarina editando um prejulgado com uniformização do entendimento, acabando com incerteza e divergências na utilização do benefício insculpido no art. 48, § 3º, da Lei Complementar 123/2006. Dessa forma, o presente trabalho visa demonstrar quais foram as linhas de entendimento para consolidação de uma nova base interpretativa sobre os benefícios da Lei Complementar 123/2006 em Santa Catarina, bem como a mudança nas contratações de micro e pequenas empresas no município de Seara/SC. Para tanto, realizou-se uma pesquisa exploratória e bibliográfica. Os resultados atingidos foram a uniformização de entendimento sobre a utilização do benefício em Santa Catarina e os resultados benéficos para o desenvolvimento local e regional no município de Seara/SC.