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A nova interpretação do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.309.642: impactos na qualidade de vida pela legitimidade de suas relações pós 70 anos de idade

2024; Sindicato das Secretárias do Estado de São Paulo; Volume: 15; Issue: 7 Linguagem: Português

10.7769/gesec.v15i7.3865

2178-9010

Matheus Campos Chagas, Ronaldo Spricigo,

Aging, Elder Care, and Social Issues

Com as mudanças na forma como as pessoas vivem suas relações, além do aumento no tempo de vida, questões que antes eram vistas como exceções e recebiam um cuidado mais protecionista passaram a ser vistos como incômodos e não desejados pelas pessoas alvo. Um desses casos é o art. 1.641 do CC/02 que determinava a obrigatoriedade do regime de separação de bens no casamento para as pessoas maiores de 70 (setenta) anos. Com o crescente número de pessoas chegando a essa idade e desejando compartilhar não apenas a vida, mas também os bens, o STF precisou se posicionar sobre a discussão de forma que sobreveio uma mudança de pensamento através do Recurso Extraordinário com Agravo Nº 1.309.642. O presente artigo visa estudar a motivação e a decisão, compreendendo o comportamento do STF diante desta mudança de comportamento da população brasileira.