Produção Nacional
Os desafios da nova modalidade de licitações na Lei n. 14.133/2021 e suas características jurídicas
2024; Volume: 6; Linguagem: Português
10.24302/acaddir.v6.4527
ISSN2763-6976
AutoresEliana Marcia Aparecida Paulista Schimdt, Frederico Slomp Neto,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoA Nova Lei de Licitações buscou realizar avanços legais na Administração Pública, vindo a eliminar os retrocessos relacionados à legislação revogada. Com o surgimento da Nova Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, a mesma buscou como objetivo realizar a regulamentação dos preceitos indicados no inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal de 1988 (CF), que busca indicar as normais gerais de licitação e contratação em todas as modalidades na Administração Pública, obedecendo ainda, o art. 37 da CF. nesse sentido, a questão problema trazida para o campo da discussão, foi compreendida da seguinte forma: “Logo, diante da dinamicidade existente na realização de licitações na Administração Pública, como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, vem se comportando diante dos novos contratos realizados”? O objetivo geral do estudo foi demonstrar os desafios da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 e suas características jurídicas na atual conjuntura da Administração Pública brasileira. Os procedimentos metodológicos foram constituídos pela pesquisa bibliográfica. Os resultados encontrados buscaram demonstrar como a Nova Lei de Licitações buscou dar maior eficácia e efetividade as licitações públicas. Conclui-se que a Lei nº 14.133/2021 veio a instituir uma ampliação dos seus objetivos licitatórios, bem como, garantir tratamento isonômico, justa competição, evitar superfaturamento nos contratos, incentivando a inovação.
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