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ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: DO SEU FUNDAMENTO À SUA APLICAÇÃO INSTÁVEL NOS HABEAS CORPUS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

2024; FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS; Volume: 11; Issue: 1 Linguagem: Português

10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n1.p215-232

2359-0106

Vitoria Cazarim Marques, Gustavo de Souza Preussler,

Brazilian Legal Issues

O presente artigo tem por objetivo examinar os fundamentos e a origem do Estado de Coisas Inconstitucional, e como esse instituto está sendo aplicado nos Habeas Corpus do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. O presente trabalho possui como objeto a análise sobre os antecedentes lógicos do Estado de Coisas Inconstitucional, principalmente observando a experiência da Corte Colombiana, e com o consequente reconhecimento do instituto no Brasil. Logo, observando os fundamentos e a origem do instituto, o presente estudo busca realizar uma análise das prisões brasileiras e mostrar a aplicação instável dada ao Estado de Coisas Inconstitucional no TJMS. Além disso, para a realização do presente artigo, foi utilizada metodologia bibliográfica e teórica, por meio de livros, artigos e trabalhos que abordam sobre o tema estudado, bem como a utilização da legislação brasileira e de decisões estrangeiras.