Produção Nacional
Da conformidade constitucional da reforma de 2023 do Código do Trabalho
2024; University of Porto; Volume: 34; Issue: 2 Linguagem: Português
10.24840/2182-9845_2024-0002_0007
ISSN2182-9845
Autores Tópico(s)Academic Research in Diverse Fields
ResumoEste texto visa dar resposta a algumas questões de constitucionalidade que a reforma de 2023 (a Agenda do Trabalho Digno) do Código do Trabalho suscita. Analisaremos o artigo dos Professores Romano Martinez e Gonçalves da Silva e tentaremos contribuir para a análise de algumas das medidas mais controversas da reforma – a proibição de terceirização (artigo 338.o-A), a irrenunciabilidade dos créditos laborais (artigo 337.o, n.o 3), a atividade sindical na empresa (artigo 460.o, n.o 2), e a arbitragem para apreciação dos fundamentos da denúncia da convenção coletiva (artigo 500.o-A).
Referência(s)