Produção Nacional
Brazilian Public Defender's office and the barriers of the second wave of the access to justice: testing correlations between the annual federal budget and the free assistance from 2014-2023.
2024; Volume: 3; Issue: 2 Linguagem: Português
10.25247/2764-8907.2024.v3n2.p91-104
ISSN2764-8907
AutoresCamila Borges de Oliveira, Renan Francelino da Silva, Rafael Cândido Rodrigues da Silva, José Mário Wanderley Gomes Neto,
Tópico(s)Law, Economics, and Judicial Systems
ResumoA variação no valor do orçamento anual aprovado para a Defensoria Pública no Brasil influencia na variação do número de pessoas atendidas por esse órgão? A partir da Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (PNDP), a literatura argumenta que, para garantir o acesso igualitário à Justiça, a Defensoria Pública depende do repasse de recursos orçamentários suficientes para o adequado desempenho de suas funções constitucionais. Este artigo analisa, por meio de pesquisa empírica-quantitativa descritiva, o acesso à justiça por meio da Defensoria Pública da União entre os anos de 2014-2023. Conclui-se que os orçamentos das unidades da Defensoria Pública brasileira são profundamente desproporcionais e não guardam o mínimo de igualdade com outras instituições com as quais possui paridade constitucional.
Referência(s)