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A constitucionalidade da exclusão de empresas públicas no processo falimentar – uma análise sob a égide da Lei nº 11.101/2005

2024; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 13; Issue: 7 Linguagem: Português

10.55905/rcssv13n7-006

2254-7630

Marcel Pereira Pordeus, Caio Leonam Vieira Pordeus, Wildeson de Sousa Caetano, Edmar Luiz de Sousa, Rafael Alencar Xavier, Josivan Rocha Josino, José Célio Pessoa Fonteles, Elaine de Almeida Ribeiro, Carlos Augusto Nascimento Ribeiro, Katianne Jamilia Oliveira Nunes, Helane Diogo Marques Da Silva, Sidrack Rack Moraes Alves,

Brazilian Legal Issues

Este artigo apresenta o entendimento a partir do olhar constitucional no tange à regra da exclusão das empresas estatais sob a égide da Lei de Recuperação Judicial e Falências nº 11.101/2005. A partir dessa esteira, classificam-se as empresas e suas classificações dentro do aparato falencial e o seu respectivo tratamento jurídico, se empresa estatal, se sociedade de economia mista e subsidiárias. Dessa forma, compara de forma ensaística os argumentos elencados na defesa da condição de insolvência de, e para, decretação de falência. Apresenta quais são os precedentes jurisprudenciais brasileiros no que concerne à constitucionalidade das regras falimentares de exclusão dessas empresas do processo falimentar, a partir da lógica primária do processo falimentar: finalidade social e interesse privado econômico preservado nos processos de recuperação judicial e falencial. Este trabalho foi construído a partir de metodologia qualitativa, com abordagem bibliográfica e análise documental. Somado a isso, apresentamos uma revisão massificada-argumentar de literatura e letra jurídica. As hipóteses levantadas é de que existem regras parcialmente definidas no que concerne à estabilização de regras de exclusão, contudo, a análise se satisfaz no casuístico.