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A repartição de competências legislativas no ordenamento jurídico brasileiro: da origem ao conflito de competência

2024; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 17; Issue: 7 Linguagem: Português

10.55905/revconv.17n.7-291

1988-7833

Joel de Matos Pereira,

Legal processes and jurisprudence

O artigo analisa a repartição de competências legislativas no Brasil, com foco nas competências dos Municípios, dentro do contexto do federalismo brasileiro. Utiliza-se de análise doutrinária e jurisprudencial para explorar as especificidades do modelo federativo do país e seu impacto nas competências municipais. Inicialmente, é apresentado um histórico da divisão de poderes e do federalismo no Brasil, destacando a evolução normativa e histórica do cenário atual. Em seguida, descreve-se o Poder Legislativo, suas funções e competências. São detalhadas as competências legislativas da União, dos Estados e dos Municípios, enfatizando a inter-relação e os conflitos entre esses entes. O estudo aborda também a resolução de conflitos de competência pelo Supremo Tribunal Federal (STF), destacando a tendência da Corte em centralizar o federalismo brasileiro, ao mesmo tempo em que promove a descentralização de recursos. A pesquisa conclui que, apesar dos desafios, a repartição de competências é crucial para a promoção de políticas públicas e a concretização dos direitos fundamentais​.