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A Cleptomania e suas implicações jurídicas

2024; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 17; Issue: 7 Linguagem: Português

10.55905/revconv.17n.7-281

1988-7833

Lorena Guimarães Ferreira Honorato, Messias Carlos de Carvalho Dantas, Danielle Costa do Nascimento, Gerlan Costa Ferreira, Vilma Pereira Guimarães, Marcos Manoel Honorato, Rose Kelly da Silva Lobo,

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A cleptomania é um distúrbio de saúde mental caracterizado por impulsos recorrentes para furtar itens que não são necessários para uso pessoal ou pelo seu valor monetário. Este estudo tem por objetivo, analisar as implicações judiciais da cleptomania frente ao código penal. Utilizou-se como metodologia, o levantamento bibliográfico e documental, realizando análises de jurisprudências recentes sobre o tema. Verificou-se que os Tribunais brasileiros têm reconhecido a inimputabilidade devida à cleptomania, aplicando medidas adequadas de tratamento e acompanhamento em vez de punições tradicionais, visto que consideram os princípios estabelecidos no Código Penal brasileiro, os quais incluem a possibilidade de isentar de pena indivíduos que, no momento da ação criminosa, eram inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento devido a doença mental. Concluiu-se que se um cleptomaníaco é considerado inimputável devido ao transtorno mental subjacente, os tribunais podem aplicar medidas de segurança, como tratamento ambulatorial com acompanhamento psicológico e psiquiátrico, em vez de uma pena privativa de liberdade.