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HERANÇA DIGITAL: CONFLITO ENTRE O DIREITO SUCESSÓRIO E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE

2024; Volume: 6; Issue: 1 Linguagem: Português

10.61164/rmnm.v6i1.2578

2178-6925

Danielle Favalessa, Jakeline Martins Silva Rocha,

Brazilian Legal Issues

Este artigo investigou a falta de clareza no sistema jurídico brasileiro em relação à herança digital, destacando os desafios enfrentados pelos potenciais herdeiros e o impacto disso no sistema judiciário. A pesquisa, realizada por meio de uma revisão bibliográfica, surgiu das transformações da sociedade em rede, impulsionadas pela disseminação da internet, que tem transformado todos os aspectos da vida moderna. Com a ascensão da internet, as pessoas passaram a criar e compartilhar conteúdo online, muitas vezes sem considerar que esse patrimônio digital se tornaria parte de sua herança após a morte. O estudo revelou que, devido à falta de legislação específica no Brasil para regular a transferência do patrimônio digital de uma pessoa falecida, os familiares ficam à mercê das políticas de privacidade das plataformas online. Isso frequentemente leva à necessidade de recorrer ao judiciário para resolver disputas relacionadas à herança digital. Os tribunais, por sua vez, são obrigados a aplicar princípios gerais do direito sucessório e a recorrer à analogia com a legislação existente, o que gera incerteza jurídica devido às diversas decisões tomadas sobre o mesmo assunto. Diante desse cenário, torna-se evidente a necessidade de uma atualização legislativa para lidar adequadamente com a herança digital. A aprovação de projetos de lei que abordam esse tema representa um avanço significativo, mesmo que essas propostas possam apresentar imperfeições ou conflitos com o direito à privacidade do falecido. É fundamental reconhecer que a herança digital é uma realidade não apenas no Brasil, mas em todo o mundo, e que medidas legislativas são essenciais para lidar com essa questão de maneira justa e eficaz.