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PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AS COTAS DO SISU: MAPEAMENTO DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

2024; Fundação Carlos Chagas; Volume: 54; Linguagem: Português

10.1590/1980531410610

1980-5314

Adriana Pagaime, Rosângela Gavioli Prieto,

Brazilian Legal Issues

Resumo Esta pesquisa, exploratória e de análise documental, mapeou os critérios de elegibilidade à política de cotas do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para estudantes com deficiência, estabelecidos por 62 universidades federais. Foram analisados os editais e os termos de adesão dos processos seletivos de 2019, a partir dos fundamentos do modelo social de deficiência, da Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Os resultados indicam que as normas se alinham ao modelo médico e desconsideram a concepção da Convenção e da LBI. Apesar de ser um processo unificado, há significativas diferenças nos critérios e exigências para a comprovação da deficiência em cada universidade, o que pode concorrer para a fragilização da política e da segurança jurídica aos candidatos.