ASSIMETRIA REGULATÓRIA ENTRE PORTOS PÚBLICOS E TERMINAIS DE USO PRIVADO – CASE DO PORTO DE PARANAGUÁ
2024; Volume: 4; Issue: 1 Linguagem: Português
10.12660/rbt.v4n1.2024.91346
ISSN2764-3050
AutoresMarcus Vinicius Freitas dos Santos,
Tópico(s)Economic Zones and Regional Development
ResumoEste artigo contém um estudo de caso, a partir das situações observadas nos portos paranaenses, em relação ao procedimento para obtenção da delegação de competências, bem como para realização de procedimentos licitatórios para arrendamento de áreas operacionais, frente ao arcabouço legal que rege a matéria e aos percalços enfrentados ao longo dos procedimentos que serviram de parâmetro para o estudo. Ao final, traçou-se um paralelo com a sistemática aplicável aos Terminais de Uso Privado, para demonstrar a polarização incidente no mesmo setor (portuário).
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