Produção Nacional
Sistema Tributário Nacional: reflexões acerca da (in)justiça tributária e social
2024; Volume: 26; Issue: 43 Linguagem: Português
10.48075/rfc.v26i43.32114
ISSN1983-148X
AutoresMarcilene Ibiapina Coelho de Carvalho, Jairo de Carvalho Guimarães, William Sousa Vilanova, Juliano Vargas,
Tópico(s)Rural Development and Agriculture
ResumoHistoricamente, a matéria tributária no Brasil foi manejada como instrumento de arrecadação, sendo esporadicamente utilizada como instrumento de política econômica, situação reforçada a partir de 1990, com o país compromissado com o ajuste neoliberal, por meio das alterações em tributos indiretos que não observam a proporcionalidade da capacidade contributiva e penalizam os mais pobres, sistema regressivo, mesmo em tempos de Constituição Cidadã que amplia a proteção social com vistas a minorar as desigualdades. Diante disso, questiona-se: A regressividade do Sistema Tributário Nacional constitui um paradoxo ao objetivo fundamental de reduzir as desigualdades sociais e regionais estabelecido na CF 1988? Este estudo objetiva analisar se as alterações tributárias indiretas promovem (in)justiça tributária e social. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica em livros, artigos e na legislação com abordagem qualitativa de dados secundários. Concluiu-se que alterações na legislação tributária findaram por reafirmar o caráter regressivo do sistema e com isso a injustiça tributária e social, constituindo um aspecto contraditório em relação ao texto constitucional, considerado cidadão diante da introdução de um padrão público universal de proteção social.
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