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Edição da Lei estabelecendo a formação dos letrados canonistas e legistas para o exercício do cargo de desembargador, corregedor, ouvidor da comarca e juiz de fora (1539) / Edition of the Lei estabelecendo a formação dos letrados canonistas e legistas para o exercício do cargo de desembargador, corregedor, ouvidor da comarca e juiz de fora (1539)

2024; UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS; Volume: 29; Issue: 1 Linguagem: Português

10.17851/2238-3824.29.1.8-22

2238-3824

Lisana Rodrigues Trindade Sampaio, MATHEUS HENRIQUE DE CARVALHO SILVA, Alan Souza da Silva,

Classical Studies and Legal History

Apresenta-se uma edição semidiplomática do documento quinhentista intitulado Lei estabelecendo a formação dos letrados canonistas e legistas para o exercício do cargo de desembargador, corregedor, ouvidor da comarca e juiz de fora disponível no acervo digital da Biblioteca Nacional de Portugal. Publicada em 1539, a Lei trata de um ordenado do rei D. João III, estabelecendo um período para a formação de estudantes que pretendiam exercer funções jurídicas em Portugal. A obra constitui uma fonte para as investigações sobre o período arcaico da língua portuguesa e, sobre ela, até o momento, não se conhece nenhum trabalho filológico. As normas adotadas na elaboração da edição foram elaboradas a partir do trabalho de Machado Filho (2008) e de questões observadas ao longo do próprio texto.