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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
BIBTEX RIS

Responsabilidade Civil por danos causados no oferecimento de dietas e treinos por ferramentas de Inteligência Artificial do modelo chatbot

2024; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 22; Issue: 8 Linguagem: Português

10.55905/oelv22n8-077

ISSN

1696-8352

Autores

Lívia Rocha Sales, Fabrício Germano Alves,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

Este trabalho examina a responsabilidade civil na utilização de ferramentas de Inteligência Artificial do modelo chatbot que oferecem programas de treinamentos e dietas nutricionais, à luz do Código de Defesa do Consumidor e das disposições correlatas. A relevância do tema reside no crescente uso dos chatbots e nos riscos à saúde associados às suas orientações. O objetivo do estudo é analisar se há configuração da relação jurídica de consumo no uso da ferramenta, bem como o regime de responsabilidade civil aplicável na hipótese de danos causados aos usuários. A metodologia empregada consiste em método hipotético-dedutivo, abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e descritiva a partir de doutrina, legislação e artigos científicos. Conclui-se que existe uma relação jurídica de consumo entre o usuário e a empresa fornecedora do chatbot. Ademais, em caso de dano ao usuário, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, caracterizando-se como obrigação solidária, sendo a pessoa jurídica responsável por eventuais danos.

Referência(s)