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Friends or foes? Coordenação regulatória no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e das agências reguladoras federais

2024; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 283; Issue: 2 Linguagem: Português

10.12660/rda.v283.2024.90310

2238-5177

Luiz Felipe Monteiro Seixas,

Public Health in Brazil

As atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e das agências reguladoras federais possuem importância capital por se tratar dos principais órgãos responsáveis pela atuação no campo da defesa da concorrência e da regulação no Brasil, apresentando sinergias, mas também divergências. Uma questão que tem recebido destaque no cenário atual — em especial após a edição da Lei nº 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras) — diz respeito às interações entre os referidos órgãos, em particular nos casos de sobreposição ou conflitos de competência. Mediante abordagem teórica, com base em pesquisa bibliográfica e documental, este trabalho examina o funcionamento dos mecanismos de coordenação regulatória entre o Cade e as agências reguladoras federais, a partir de uma análise descritiva e crítica, bem como propondo medidas de aperfeiçoamento para os problemas identificados.