Portal de Periódicos da CAPES

O estelionato virtual e a ineficácia da legislação brasileira para coibir o crime cibernético

2024; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 16; Issue: 8 Linguagem: Português

10.55905/cuadv16n8-081

1989-4155

Letícia Rosa dos Santos, Ana Paula da Silva Sotero,

Brazilian Legal Issues

No que diz respeito ao ambiente digital e aos desafios legais que ele apresenta, várias perspectivas são consideradas por estudiosos e legisladores. A internet, como um elemento central da Sociedade da Informação, trouxe consigo uma série de mudanças significativas na realidade jurídica. A vida social, as relações de trabalho e as interações humanas passaram a ser cada vez mais determinadas por algoritmos e operações digitais. Além disso, a modernidade trouxe inúmeros benefícios tecnológicos, econômicos e sociais, mas também trouxe riscos associados à conectividade global. A criminalidade digital é uma parte da chamada "sociedade de risco". No entanto, a legislação nem sempre acompanhou o rápido desenvolvimento tecnológico. Até recentemente, os crimes cibernéticos no Brasil eram enquadrados em leis tradicionais, como o estelionato do Código Penal. Isso se deve em parte à dificuldade de legislar em um ambiente digital em constante evolução. A situação mudou com a aprovação do Marco Civil da Internet, que estabeleceu direitos e responsabilidades dos usuários e provedores de serviços de internet, e posteriormente com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regulamentou tratamento de dados pessoais. No entanto, essas leis também enfrentam desafios. Portanto, apesar das melhorias legislativas no Brasil em relação aos crimes cibernéticos e à proteção de dados, ainda há muito a ser feito. A inovação jurídica contínua e o compromisso com a adaptação são necessários para lidar eficazmente com os desafios em constante evolução no ambiente digital e para garantir a segurança e a privacidade dos cidadãos.