Comentário ao Acórdão n.º 268/2022 do Tribunal Constitucional português: a aplicação do princípio da proporcionalidade no controlo de restrições aos direitos à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa
2023; Volume: 10; Issue: 2 Linguagem: Português
10.47345/v10n2art12
ISSN2183-184X
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO artigo consubstancia um comentário ao Acórdão n.º 268/2002 do Tribunal Constitucional português de uma perspetiva específica: como é o princípio da proporcionalidade aplicado para controlar restrições impostas pelo legislador aos direitos à reserva da intimidade da vida privada e à auto-determinação informacional. Uma vez que o Acórdão sob comentário diz respeito a uma lei que transpôs uma diretiva da União Europeia (Diretiva 2006/24/CE) – diretiva que foi declarada inválida pelo TJUE – o artigo também compara o modo como o princípio da proporcionalidade é utilizado por ambos os tribunais para controlar restrições similares.
Referência(s)