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Legística: regras, boas práticas e recomendações para os Estados e Regiões da Lusofonia

2023; Volume: 10; Issue: 3 Linguagem: Português

10.47345/v10n3art2

2183-184X

António Delicado, Ana Bernardo, Cláudia Ribeiro, Inês Pires Marinho, João Tiago Silveira, Felipe Andrade,

International Arbitration and Investment Law

A importância da legística para a preparação e implementação da legislação tem vindo a ser reconhecida em vários países e por várias organizações. De entre as várias áreas da legística, a legística formal foca-se essencialmente nas regras de redação legislativa. Neste âmbito, foi desenvolvido o projeto de Regras Comuns de Legística nos Estados e Regiões Lusófonas, cujos resultados, nomeadamente o articulado das regras de legística formal e o conjunto de boas práticas e de recomendações em matéria de legística material e de legística formal, são agora divulgados, procurando-se simplificar o acesso e a inteligibilidade do Direito, concretizando o Estado de Direito nos países e regiões lusófonas.