Produção Nacional
A atuação da Administração Fiscal no combate aos crimes de contrabando e descaminho nas fronteiras da Amazônia Legal
2024; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 17; Issue: 8 Linguagem: Português
10.55905/revconv.17n.8-339
ISSN1988-7833
AutoresIgor Moraes Bezerra Calixto, Ananias Ribeiro de Oliveira,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO objetivo desta pesquisa foi o de analisar a atuação da Administração Fazendária nas atividades de fiscalização e repressão aos crimes transnacionais de contrabando e descaminho nas fronteiras da Amazônia Legal, especialmente voltada à avaliação dos impactos na economia nacional, no controle dos produtos contrafeitos e na arrecadação tributária. Neste sentido, verificou-se que ainda existe uma necessária evolução na estruturação da atuação estatal na prevenção de ilícitos fiscais em regiões da Amazônia, especialmente por haver grande extensão territorial, existência de organizações criminosas diversas e rotas de tráfico internacional. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi a do método dedutivo, quanto aos meios a pesquisa foi bibliográfica e quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que a atuação da Administração Fiscal ainda é incipiente para fins de repressão das atividades econômicas ilícitas, controle do tráfego de produtos ilegais, mitigação da concorrência desleal de mercado e redução das atividades de organizações criminosas nos delitos tributários.
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