Produção Nacional
ASPECTOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ADMINISTRATIVA COM APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
2024; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 10; Issue: 1 Linguagem: Português
10.26668/indexlawjournals/2526-0073/2024.v10i1.10473
ISSN2526-0073
AutoresAllan Thiago Barbosa Arakaki, Émerson Santiago Pereira, Marilda Tregues de Souza Sabbatine,
Tópico(s)Comparative International Legal Studies
ResumoO presente trabalho buscou abordar critérios e princípios norteadores da desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa, através da aplicabilidade do princípio da moralidade e indisponibilidade do interesse público, com aposição ao contraditório e ampla defesa. Inicialmente foi conceituado a desconsideração da personalidade jurídica a fim de permear o conhecimento básico sobre o assunto. Em seguida, apresentou os conceitos e funcionalidades do princípio do contraditório e ampla defesa, previsto constitucionalmente, capaz de garantir a segurança jurídica necessária e identificação da importância dos princípios da moralidade e indisponibilidade do interesse público na administração pública. Por fim, analisou-se a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa, através de análise jurisprudencial e econômica do direito, na tentativa de favorecer um pensamento jurídico da teoria de Kaldor-Hicks frente as regras e efeitos. Nesse sentido, através do método dedutivo, pesquisas bibliográfica e jurisprudencial que possuem o condão de subsidiar o presente estudo, demonstrou-se a consagração dos princípios dos direitos e compensação social, permitindo estabelecer considerações.
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