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A proteção de dados pessoais nos Estados-Membros do Mercosul

2023; Volume: 7; Issue: 1 Linguagem: Português

10.54829/revistacnj.v7i1.486

2525-4502

Cláudia Lima Marques, Cíntia Rosa Pereira de Lima, Kelvin Peroli dos Reis,

Brazilian Legal Issues

Diante da sociedade informacional, o direito à proteção de dados pessoais tornou-se uma quintessência para qualquer discussão ético-jurídica. Desse modo, no contexto da emergência de um fluxo transfronteiriço de relações sociais e de relações comerciais, o desenvolvimento de uma integração econômica multilateral requer, por óbvio, a atenção à efetividade desse direito. É com esse entendimento que este artigo tem por objetivo, pelo método comparativo, demonstrar o estado da arte sobre a proteção de dados pessoais nos Estados-Membros do Mercado Comum do Sul (Mercosul) –Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Essa comparação é útil por se constituir como uma ferramenta a um diálogo multilateral, no âmbito do Mercosul, que endossa a imprescindibilidade da construção de um sistema de proteção de dados pessoais harmônico entre esses países para o pleno desenvolvimento da integração econômica.