Artigo Acesso aberto Produção Nacional

CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA PELO STF: INTERPRETAÇÃO CONFORME OU ATIVISMO JUDICIAL?

2024; Volume: 4; Issue: 8 Linguagem: Português

10.56083/rcv4n8-156

ISSN

2764-7757

Autores

Fernando Cerqueira Cardoso, Hamilton da Cunha Iribure Júnior,

Tópico(s)

Judicial and Constitutional Studies

Resumo

É como dizem, a diferença entre o remédio e o veneno é a dose. De fato, não há democracia constitucional estável e efetiva sem a intervenção jurisdicional. Porém, para que o modelo permaneça praticável, é indispensável que o protagonismo judicial seja substituído por atitude conscienciosa, atenta e sempre convencida do caráter objetivo e republicano de sua atuação. Não obstante a natural tentação de fazer prevalecer subjetividades e preferências axiológicas, cabe à magistratura, especialmente capitaneada pelo Supremo Tribunal Federal, conter-se ante os limites de ingerência prescritos pelo texto constitucional. Infelizmente, não foi o que ocorreu no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão que criminalizou a homotransfobia (ADO 26/DF). Ante os limites e objetividade linguística, técnica e científica do texto, a Corte optou pelo malabarismo interpretativo. Longe de aplicar o princípio da interpretação conforme, como performaticamente anunciou, o que fez foi desconsiderar a cláusula de legalidade penal, fazendo prevalecer decisão manipulativa com efeito aditivo desamparada de hipótese constitucionalmente vinculada. Neste caso, o STF simplesmente fez o que quis, o que é ativismo judicial.

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