Tributação do Ganho de Capital Oriundo da Permuta de Participações Societárias
2022; Issue: 11 Linguagem: Português
10.46801/2595-7155.11.5.2022.1958
ISSN2595-7155
AutoresRuy Fernando Cortes de Campos, Livia De Mello e Silva, Ana Carolina Nicolao Aquino,
Tópico(s)Taxation and Legal Issues
ResumoO objetivo do presente artigo é analisar o regime tributário aplicável ao suposto ganho de capital decorrente da permuta de participações societárias, sem o pagamento de torna, realizada por pessoa física residente no Brasil. Neste sentido, partindo de uma análise comparativa das diretrizes internacionais fixadas na Convenção Modelo da OCDE e seus Comentários – especialmente as disposições do art. 13 –, dos tratados internacionais contra a dupla tributação celebrados pelo Brasil e das normas domésticas pertinentes ao tema, o artigo buscará demonstrar a impossibilidade da incidência tributária sobre a operação de permuta de participações societárias.
Referência(s)