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Prorrogação de Contratos de Concessões Públicas e seu Impacto na Amortização Fiscal dos Investimentos

2023; Issue: 54 Linguagem: Português

10.46801/2595-6280.54.4.2023.2363

2595-6280

Carlos Augusto Daniel Neto, Roque Antonio Carrazza,

Brazilian Legal Issues

O presente artigo tem o escopo de analisar o impacto da prorrogação do prazo de duração de uma concessão de serviço público sobre as quotas de amortização do ativo intangível correspondente a esse direito de exploração do concessionário. Aqui, será analisado o impacto dessa prorrogação contratual especificamente nos tributos sobre a renda (IRPJ e CSLL apurados na modalidade do “lucro real”), como forma de demonstrar que esse reajuste levará a um aumento do tributo devido no período original da concessão que pode corresponder a um novo desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato público, dando ensejo a novas medidas para a recomposição da taxa de retorno do investimento original.