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Sistematização dos Anacronismos e Inconstitucionalidades do Termo Inicial dos Juros de Mora de Indébito Fiscal

2023; Issue: 55 Linguagem: Português

10.46801/2595-6280.55.6.2023.2403

2595-6280

Leonardo E Silva de Almendra Freitas,

Economic Theory and Policy

O presente artigo se propõe a retomar o debate a respeito da constitucionalidade do termo inicial definido pelo Código Tributário Nacional para os juros de mora incidentes em restituição de indébito tributário, evidenciando que as críticas doutrinárias nunca chegaram a ser efetivamente enfrentadas pelos Tribunais por contingências circunstanciais e processuais. Para tanto, enfatiza-se, em primeiro lugar, o anacronismo do regime analisado tanto relativamente ao direito comparado quanto no próprio âmbito interno, para, em seguida, renovar argumentos já suscitados pela doutrina, mas agora sob o enfoque de mudanças legislativas e precedentes mais recentes, bem como propor uma nova abordagem da discussão, especialmente interagindo com a experiência de outras jurisdições. Ao final, conclui-se pela manifesta inconstitucionalidade do dispositivo e pela necessidade de o Supremo Tribunal Federal, finalmente, enfrentá-la a sério, inclusive para preservar a coerência da sua jurisprudência.