Contribuições Assistenciais e o Supremo Tribunal Federal (STF)
2023; Issue: 54 Linguagem: Português
10.46801/2595-6280.54.15.2023.2432
ISSN2595-6280
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO presente artigo tem como objetivo a análise crítica da cobrança das contribuições assistenciais frente ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) n. 1.018.459/PR. Isso porque, após firmar o posicionamento pela inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuições instituídas por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa a empregados não sindicalizados, é possível que a Corte Suprema se manifeste com o novo entendimento sobre o tema em sede de julgamento dos Embargos de Declaração opostos no mesmo caso. A análise estará amparada nos preceitos constitucionais da liberdade de associação e sindical frente às contribuições destinadas ao sistema confederativo sindical.
Referência(s)