Portal de Periódicos da CAPES

Juros sobre Capital Próprio e Igualdade Tributária – Salvem as Jabuticabas!

2024; Issue: 56 Linguagem: Português

10.46801/2595-6280.56.10.2024.2488

2595-6280

Gabriel Spiller Della Giustina,

Taxation and Compliance Studies

A partir do Projeto de Lei n. 4.258/2023 e a pretensão de revogar a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo de IRPJ e CSLL, o presente artigo analisa tal dedutibilidade, a forma como concebida no Brasil e as finalidades a que se propõe. Para tanto, são avaliadas a relação entre JCP e correção monetária de demonstrações financeiras, sua comparação com a prática internacional e o papel que desempenham relativamente à concretização da igualdade tributária. De modo a avaliar a constitucionalidade da revogação pretendida, avalia-se a (falta de) liberdade do legislador para regredir na promoção da igualdade tributária, o que decorre do modo de concretização de normas da espécie princípios e dos requisitos a serem observados para adoção de medidas que mitiguem seu cumprimento.