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Crítica aos contratos empresariais como categoria autônoma no código civil

2024; Linguagem: Português

10.25109/2525-328x.v.23.n.3.2024.3508

2525-328X

Eduardo Nunes de Souza, Marcelo Mattos Fernandes,

Law, Economics, and Judicial Systems

O presente artigo busca desenvolver uma crítica à inserção dos chamados “contratos empresariais” no Código Civil brasileiro como categoria autônoma em relação aos demais contratos não consumeristas, tal como prevista pela reforma promovida pela Lei da Liberdade Econômica e por outras propostas legislativas. Para tanto, o artigo passa em revista, inicialmente, o longo processo histórico de unificação do direito das obrigações brasileiro, passando-se, em seguida, aos problemas criados com a inovação normativa da nova categoria contratual, potencialmente incompatível com os valores do sistema jurídico brasileiro e, em particular, com as diversas cláusulas gerais inauguradas pelo próprio Código Civil de 2002.