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A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO: UMA ANÁLISE SOBRE SUA CONSTITUCIONALIDADE

2024; Volume: 9; Issue: 1 Linguagem: Português

10.61164/rmnm.v9i1.2749

2178-6925

Ellen Cristie Bandeira Tozatto, Victor Conte André,

Legal principles and applications

A presente pesquisa investiga sobre a proteção do bem de família do fiador em contratos de locação, com o objetivo de pesquisar a constitucionalidade dessa prática no Brasil. Um problema central se concentra na dissensão entre a preservação da moradia como direito fundamental e as responsabilidades contratuais do fiador, questionando-se a possibilidade de penhora do bem de família para saldar dívidas locatícias. Emprega-se uma metodologia qualitativa baseada na revisão da literatura, na análise de legislações pertinentes e na interpretação de julgados relevantes para oferecer um exame da situação jurídica em foco. O tema assume especial relevância diante da crescente judicialização de questões locatícias e da necessidade de conciliar o direito à moradia com a segurança dos contratos. A pesquisa revela que a prática de penhorar o bem de família do fiador em casos de inadimplência locatícia confronta princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e da moradia digna. A conclusão aponta para a necessidade de reavaliação legislativa e judicial da matéria, indicando uma reinterpretação do instituto da fiança à luz dos valores e princípios constitucionais contemporâneos, de modo a garantir a proteção do bem de família sem prejuízo da efetividade dos acordos locatícios.