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O TRATAMENTO JURÍDICO DOS CRIMES VIRTUAIS COM BASE NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

2024; Volume: 5; Issue: 1 Linguagem: Português

10.61164/rjnm.v5i1.2426

2675-4312

Leandro Sousa Ruas, Lorenzo Jardim Pinas, Saulo Emanuel Araujo de Souza, Erica Oliveira Santos Gonçalves,

Criminal Justice and Penology

O presente artigo aborda o tratamento jurídico dos crimes virtuais no contexto da legislação brasileira. Inicialmente, foi definido o conceito da internet e sua evolução para o ambiente digital global presente na atualidade. Em seguida, foi traçado um breve histórico dos crimes cibernéticos, destacando seu crescimento exponencial e os principais desafios enfrentados. Também foram abordados os principais setores impactados por esses crimes, incluindo empresas, instituições governamentais e indivíduos, e discutidos os principais delitos cometidos, como estelionato, extorsão, crimes contra a honra, pornografia infantil e invasão de dispositivos informáticos; bem como as táticas utilizadas pelos criminosos cibernéticos para cometer esses crimes, destacando sua sofisticação e adaptabilidade. E, por fim, foi analisado como a legislação brasileira atua no combate aos crimes virtuais, com destaque para o Marco Civil da Internet, a Constituição Federal, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei Carolina Dieckmann. Essas leis estabelecem diretrizes para proteger os direitos dos cidadãos no ambiente digital, garantindo a liberdade de expressão, a privacidade e a segurança das informações pessoais.