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Atuação extrajudicial da Procuradoria Regional do Trabalho da Quarta Região para o combate ao trabalho em condições análogas à escravidão do Brasil

2024; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 17; Issue: 9 Linguagem: Português

10.55905/revconv.17n.9-424

1988-7833

Vanderlei Lunardi Rodrigues, Emerson Tyrone Mattje, Everton Rodrigo Santos, Maria de Fátima Pessôa Lepikson,

History of Colonial Brazil

Este estudo estabelece uma análise dos Termos de Ajuste de Conduta (TACs) firmados pelo(a) Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da Quarta Região (MPT/PRT4) no primeiro trimestre de 2023, sob o viés da proteção ao trabalho em condições análogas à escravidão do Brasil. O objetivo é verificar os instrumentos que o MPT/PRT4 utiliza para proteger a dignidade da pessoa humana, os direitos humanos dos trabalhadores e eliminar o trabalho em condições análogas às de escravo. O trabalho tem como metodologia a pesquisa bibliográfica e o estudo de caso, que abrange seis TACs firmados com empresas e pessoas físicas envolvidas diretamente nos casos de resgate de 290 trabalhadores em condições análogas à escravidão, nos municípios de São José do Herval, Uruguaiana e Bento Gonçalves. O cenário aponta para condições degradantes de trabalho, jornadas exaustivas, falsas promessas, servidão por dívidas, coação, agressões físicas e trabalho forçado, que reforçam a importância da atuação do MPT/PRT4 no combate à prática desse crime.