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Inexistência de Normas Gerais Tributárias Editáveis por Lei Federal Ordinária

2024; Issue: 57 Linguagem: Português

10.46801/2595-6280.57.20.2024.2392

2595-6280

Renan Baleeiro Costa,

Brazilian Legal Issues

O presente trabalho sustenta que não há normas gerais tributárias que possam ser editadas por lei federal ordinária. Para defender seu ponto de vista, o trabalho começa por investigar a origem e o significado da expressão “normas gerais” no direito tributário brasileiro. Em seguida, discute-se a relação entre o art. 146, III e o art. 24 da Constituição no que se refere à determinação do veículo introdutor de normas gerais tributárias. Neste ponto, defender-se-á que as normas gerais tributárias têm o mesmo significado e alcance no art. 146, III e no art. 24, I, bem como a impropriedade hermenêutica de pretender extrair do art. 24 alguma resposta sobre o regime jurídico-formal das normas gerais tributárias. Por fim, argumenta-se que também a evolução constitucional brasileira, no sentido de evidenciar a amplitude do âmbito material de atuação da lei complementar, é indicativa da inexistência de normas gerais tributárias veiculáveis por lei federal ordinária.