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O dever de devida diligência como garantia de trabalho decente em cadeias de fornecimento global: uma análise crítica

2024; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 22; Issue: 10 Linguagem: Português

10.55905/oelv22n10-017

1696-8352

Williane Gomes Pontes Ibiapina, Alexia de Freitas Garcez Moreira, Mônica Mota Tassigny,

Brazilian Legal Issues

A descentralização e fragmentação da produção e dos serviços são processos que se intensificaram com a globalização. Os avanços nas tecnologias digitais no pós-pandemia veem tornando a regulação do trabalho nos âmbitos nacional e internacional ainda mais complexa. Novos e velhos problemas decorrentes de cadeias de fornecimento globais que atravessam o mundo, desafiam a garantia dos direitos dos trabalhadores. Países com ordenamentos trabalhistas fracos ou baixa capacidade de imposição do cumprimento dos direitos, se tornam locais de violações de direitos por empresas transnacionais (ou seus fornecedores) sediadas em outros países. Diferentes tipos de normas trabalhistas buscam atacar o problema sem grande sucesso. O objetivo deste estudo é analisar criticamente a regulação atual do dever de devida diligência como forma de sanar os déficits de trabalho decente em cadeias globais de fornecimento e discutir a sua adequação para assegurar os direitos dos trabalhadores que atuam nessas cadeias. A pesquisa examina as cadeias globais de fornecimento e suas repercussões no mundo do trabalho. O estudo toma como modelo regulatório o dever de devida diligência disposto nos Guias e Diretrizes da OCDE; a seguir, examina e compara as leis de devida diligência na França, Alemanha e Noruega. Trata-se de pesquisa bibliográfica de exploração da doutrina relacionada ao tema. O estudo conclui que a imposição de um dever de diligência geral por legislações nacionais de Estados do Norte global não garante a efetividade do dever de devida diligência.