A NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO DE CARBONO NO BRASIL E SEUS IMPACTOS NO MERCADO VOLUNTÁRIO
2024; Revista Políticas Públicas & Cidades; Volume: 13; Issue: 2 Linguagem: Português
10.23900/2359-1552v13n2-157-2024
ISSN2359-1552
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO presente texto propõe um debate acerca da natureza jurídica proposta para os créditos de carbono no Sistema de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa – SBCE, em debate no Senado pelo Projeto de Lei n° 182/2024, frente à problemática dos compromissos firmados pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris. O objetivo deste estudo é argumentar a natureza jurídica de valor mobiliário para créditos de carbono, ressaltar impactos jurídicos, econômicos e sociais, visando impulsionar o mercado de crédito de carbono no Brasil e incentivar investimentos em Mecanismos de Desenvolvimento Limpo. Espera-se trazer à tona argumentos que contribuam para a classificação do ativo como valor mobiliário, de modo a defender sua tipificação em lei. Como resultado, espera-se robustecer a discussão sobre a natureza jurídica do crédito de carbono no SBCE, quando inserido no Mercado Financeiro e de Capitais, sob regulamentação da CVM, e sugerir temas para pesquisas futuras.
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