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A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A ATUAÇÃO MINISTERIAL DEMOCRÁTICA E INIBITÓRIA

2024; Volume: 32; Issue: 127 Linguagem: Português

10.52028/rbdpro.v32i127.231103mg

1984-4360

Állan Felipe Brito Santiago, Ariane Amorim da Silva, Erik Fernando Candido, Luiz Fernando da Silva Martins Mata,

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A constitucionalização do direito exige que qualquer agressão aos mandamentos constitucionais incite imediata atuação dos órgãos legitimados em prol da proteção ao regime democrático e dos direitos fundamentais. A partir desse pressuposto, o Ministério Público imbui-se da defesa da ordem jurídica mediante ação inibitória e preventiva junto às autoridades e entes lesionados e lesionadores. Assim, pretende-se analisar a natureza jurídica das recomendações ministeriais, enquanto forma de atuação ministerial extrajudicial, e compreender seus limites frente às funções do Ministério Público constitucionalizado. Ademais, busca-se delimitar as consequências do descumprimento das recomendações ministeriais e seus corolários. Constata-se, ainda, e ao fim, a importância constitucional e vital do Ministério Público para garantia da justiça e do regime republicano. Para isso, adota-se investigação de caráter jurídico-dogmático e o método hipotético-dedutivo junto aos marcos bibliográficos adotados.