Portal de Periódicos da CAPES

Adjudicação compulsória extrajudicial: observância do princípio da continuidade registral e de aspectos tributários relevantes

2024; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 17; Issue: 10 Linguagem: Português

10.55905/revconv.17n.10-106

1988-7833

Miguel Jaime dos Santos Agra,

Legal and Constitutional Studies

O presente trabalho científico visa investigar e analisar o procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial, destacando sua regulamentação, requisitos legais e sua aplicação prática no contexto da regularização de imóveis no Brasil. Os apontamentos específicos têm como finalidade a identificação dos requisitos subjetivos e objetivos necessários para a realização da adjudicação compulsória extrajudicial, a análise do princípio da continuidade registral e sua importância no processo de adjudicação compulsória, o examine dos aspectos tributários relevantes, com ênfase na incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, além de avaliar a eficácia e a segurança jurídica proporcionadas pela adjudicação compulsória extrajudicial. Os resultados esperados são a compreensão dos requisitos legais necessários para a adjudicação compulsória extrajudicial e o esclarecimento sobre a aplicação do princípio da continuidade registral e sua relevância na segurança das transações imobiliárias. A pesquisa será de natureza bibliográfica, com abordagem qualitativa.