Produção Nacional
Revisado por pares
O suborno transnacional como crime de lesa humanidade: uma análise da resolução A/C.6/77/L.4 da AGNU e a possível (in) adequação ao artigo 7º do estatuto de Roma
2024; CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA; Volume: 21; Issue: 1 Linguagem: Português
10.5102/rdi.v21i1.9203
ISSN2237-1036
AutoresFernanda Ravazzano Lopes Baqueiro, João Glicério de Oliveira Filho, L. R. Silva,
Tópico(s)Corporate Law and Human Rights
ResumoEste artigo tem por objetivo discutir se o crime de suborno transnacional pode ser considerado crime de lesa humanidade, bem como se seria possível sua adequação à figura típica descrita no artigo 7º do Estatuto de Roma. Para tanto, o artigo irá se utilizar do método hermenêutico, buscando, através da revisão bibliográfica, análise legislativa, documental, e se valendo de precedentes do Tribunal Penal Internacional da Ex-Iugoslávia e do TPI, com uma abordagem qualitativa, questionar se a consideração do suborno transnacional como crime de lesa humanidade seria possível, e se sua tipificação estaria de acordo com o Estatuto de Roma. Ao final, pretende-se também discutir os limites necessários à eventual configuração da conduta e a complementariedade da competência do Tribunal Penal Internacional, buscando não violar os princípios fulcrais do Tribunal, notadamente a legalidade e a complementariedade
Referência(s)