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O Direito à Educação ao aluno com Deficiência nas unidades escolares da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo: uma análise da Resolução SEDUC nº 21 de 21 junho de 2023

2024; Editora Univates; Volume: 21; Issue: 10 Linguagem: Português

10.54033/cadpedv21n10-116

1983-0882

Carlos Eduardo da Silva, Daniel Novaes, Flavio Caetano da Silva, Franciele Del Vecchio dos Santos, Alessandra de Fátima Alves, A Lepri, Danilo Cândido Bulgo, Talita Silva Perussi Vasconcellos, Ricardo Soares de Sant Ana,

Brazilian Legal Issues

O presente estudo visa realizar uma análise sobre a Resolução nº 21 de 21 junho de 2023 que “Dispõe sobre a regulamentação da Política de Educação Especial do Estado de São Paulo e do Plano Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA”. Contextualiza-se a partir das políticas públicas nacionais direcionadas à educação especial, busca garantir aos alunos com deficiência condições de acesso e permanência no ensino obrigatório. Nas escolas da Secretaria Estadual de Educação do Estado de São Paulo-SEDUC é oferecido o Atendimento Educacional Especializado-AEE nas Salas de Recursos Multifuncionais (SRM), ademais, está sendo expandido o Projeto de Ensino Colaborativo. Foi conduzido por uma abordagem qualitativa de caráter descritivo, na qual foi realizado um levantamento bibliográfico sobre a educação aos alunos com deficiências, bem como um levantamento documental das legislações relacionadas à temática ao nível federal e estadual. Os resultados demonstraram que a Resolução analisada trouxe benefícios e garantias ao buscar promover e garantir o atendimento ao aluno elegível da educação especial nas unidades escolares da SEDUC. Espera-se que os resultados apresentados na respectiva pesquisa, contribua com a comunidade acadêmica, bem como, fomente nos docentes interesse a respeito dos direitos elencados aos alunos elegíveis da educação especial, abrindo espaço para debates e discussões em momentos de formação continuada.