Produção Nacional
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO INFLUENCIADOR DIGITAL FRENTE AO CONSUMIDOR DIANTE DA DIVULGAÇÃO ENGANOSA DE PRODUTOS
2024; Arche Scientific and Editorial Consultancy; Volume: 10; Issue: 10 Linguagem: Português
10.51891/rease.v10i10.16195
ISSN2675-3375
AutoresDébora Luana Brito Teixeira Fernandes, Diolina Santiago Rodrigues Silva,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO presente trabalho busca identificar se o influenciador digital pode ser responsabilizado civilmente frente ao consumidor que se sentir lesado através da divulgação de um produto realizada de forma enganosa. Para tanto, teve como objetivos específicos a compreensão do que é responsabilidade civil, um consumidor lesado, um fornecedor e uma divulgação enganosa. Para o desenvolvimento do trabalho, foi utilizada a metodologia de pesquisa jurídica, recorrendo ao método dedutivo para se conquistar o resultado almejado, com as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, buscando um aprofundamento no estudo das doutrinas, artigos, legislações, normas, decretos e jurisprudências. Sendo assim, ficou claro que a formas de publicidade enganosa, que é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, que são os dois meios de controle publicitários utilizados no Brasil, desrespeita os princípios da boa-fé, que devem ser observados pelo influenciador digital. A pesquisa a doutrinária, na legislação e na jurisprudência mostrou que não se pode afirmar, como regra, a existência de relação de consumo entre o influenciador digital e o consumidor, mas que ele pode ser responsabilizado objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor se vier a realizar uma divulgação enganosa.
Referência(s)