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Pis/Cofins-Importação na aquisição de mercadorias estrangeiras de países signatários do GATT por empresas sediadas na Zona Franca de Manaus: hipótese de não incidência tributária

2024; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 17; Issue: 10 Linguagem: Português

10.55905/revconv.17n.10-331

1988-7833

Ananias Ribeiro de Oliveira Júnior,

Global trade and economics

Este trabalho vai colocar as contribuições especiais ao lado de outro tema que sempre suscita discussões, debates, a favor e contra, a Zona Franca de Manaus, que nasceu com a preocupação militar e estratégica de ocupar a Amazônia, uma imensa área no norte do país que, no passado, já foi alvo de cobiça internacional, mas que depois se transformou em uma política de desenvolvimento econômico regional e de redução de desigualdades regionais. Trata-se, portanto, das contribuições do PIS/COFINS-Importação incidente sobre as mercadorias estrangeiras adquiridas para a Zona Franca de Manaus, que, como se sabe, tem um tratamento tributário específico, em face da sua condição de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, porém, ainda, outro componente será acrescido, os acordos internacionais, e mais especificamente o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio ou Acordo Geral sobre Aduanas e Comércio ou, ainda, General Agreement on Tariffs and Trade - GATT, que é um acordo internacional com o escopo de promover o comércio internacional e afastar barreiras comerciais, pautado em relação isonômica tributária incidente sobre as mercadorias comercializadas pelos países signatários e as mercadorias nacionais, justamente para combater práticas protecionistas. A metodologia adotada nesta pesquisa é a do método dedutivo, por meio bibliográfico e de fins qualitativos.