A EFETIVIDADE DA VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIME ORGANIZADO- LEI N º 12.694/12: A ALTERNÂNCIA NA COMPOSIÇÃO DOS MAGISTRADOS JUÍZES MULTIFACETADOS
2024; Faculdade Novo Milênio; Volume: 17; Issue: 10 Linguagem: Português
10.54751/revistafoco.v17n10-141
ISSN1981-223X
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO presente estudo não pretende exaurir todas as inovações instituídas pela Lei 12.694/2012, restringindo-se aos aspectos procedimentais relativos ao processo e julga-mento das ações que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, objetivando a análise das normas legais impostas na regulamentação da atuação e for-mação dos colegiados de Magistrados que exercerão suas funções nas Varas Especiali-zadas de combate ao crime organizado, além de incentivar medidas e garantias legais a esses magistrados, que por sua própria natureza põem em risco a sua segurança pes-soal e de seus familiares. Deve-se analisar quais mecanismos podem ser utilizados com as normas regulamentares (Lei nº 12.694/12, Lei 13.964/2019 e resoluções n°03/2006 e nº 77/2019, ambas do CNJ), a fim de garantir uma composição de magistrados na Vara especializada no combate ao crime organizado, desde a colheita de provas até sentença final, de forma célere e com redução de riscos e exposição dos membros e seus familia-res. Dessa forma, indaga-se como será possível flexibilizar os princípios da identidade física do juiz, do juiz natural, a garantia da inamovibilidade dos juízes e as normas da Lei 12.694/12 em favor de uma prestação de jurisdição célere, imparcial (livre de interferên-cias externas) e que preserve as garantias dos réus (princípio da publicidade e da ampla defesa) sem expor os magistrados a riscos de segurança. Outrossim, a questão da alter-nância nesta composição pode ser aliada a garantia da inamovibilidade dos Magistrados? Uma análise a luz da ADI 4414 julgada pelo STF propõe-se a figura de um “Juiz multiface-tados”..
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