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Regulamentação do trabalho do motorista de aplicativo: uma análise da relação jurídica entre trabalhadores e plataformas digitais

2024; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 17; Issue: 61 Linguagem: Português

10.55905/rdelosv17.n61-047

1988-5245

José Lucas Teles Bolsonello, Daniela Garcia Botelho,

Brazilian Legal Issues

O presente artigo tem como objetivo principal analisar a regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativo, considerando a natureza jurídica da relação entre empresas e motoristas. Dada a crescente relevância dessa modalidade de trabalho nos últimos anos, torna-se necessário discutir a ausência de uma regulamentação específica, o que pode acarretar na precarização dos direitos e garantias dos trabalhadores. Para esclarecer os pontos controversos sobre essa relação, realizamos uma pesquisa bibliográfica e documental, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), doutrina, jurisprudência e projetos de lei sobre o tema. A partir dessa análise, pretendemos demonstrar que os parâmetros da CLT são insuficientes para regular essa nova realidade, evidenciando a urgência de uma legislação específica que assegure a proteção social e os direitos trabalhistas dos motoristas de aplicativo.